Regularidade do Estado Civil e Regime de Bens: O Que Travou Meu Imóvel?
A blindagem jurídica que 90% das famílias esquecem até dar problema.
DIREITO IMOBILIÁRIO
Por Gleice Monteiro
10/26/20254 min read
Você pode escolher onde morar, onde investir, com quem viver, mas no Registro de Imóveis, quem manda é o documento. Se o seu estado civil não está alinhado ou o regime de bens não está claro, o mercado imobiliário te dá uma mensagem objetiva: “sem atualização, sem registro”.
A regularidade do estado civil é um aspecto fundamental a ser considerado, uma vez que as condições pessoais do comprador ou vendedor influenciam na legalidade e na viabilidade de um contrato de compra e venda. No Brasil, o estado civil de uma pessoa pode ser classificado em: solteiro, casado, divorciado, separado e viúvo. Cada uma dessas classificações acarreta diferentes implicações legais, especialmente no que tange ao patrimônio e à gestão de bens.
E a união estável? O estado civil do casal que vive em união estável é a mesma anterior, ou seja, se solteiro, será solteiro, se divorciado, será divorciado. Não há alteração no estado civil.
O regime de bens, por sua vez, determina a forma como os bens serão administrados e divididos entre os cônjuges e pode afetar a compra ou venda de imóveis. Os principais regimes de bens previstos na legislação brasileira incluem a comunhão universal de bens, a comunhão parcial de bens (regime padrão quando não se escolhe outro), participação final nos aquestos e a separação total de bens.
Na comunhão universal - todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento são considerados comuns (com exceções legais);
Na comunhão parcial - somente os bens adquiridos durante o casamento são compartilhados e os bens pessoais anteriores permanecem individuais;
Na participação final nos aquestos - cada cônjuge tem seus próprios bens, mas no caso de dissolução da união, os bens adquiridos durante o casamento são divididos;
Na separação total - cada cônjuge possui a administração exclusiva de seu patrimônio, independentemente de quando os bens foram adquiridos.
Entender a relação entre estado civil e regime de bens é importante para quem está pensando em adquirir um imóvel ou participar de transações imobiliárias. A falta de regularidade no estado civil pode levar a complicações jurídicas, como a invalidação de contratos ou a impossibilidade de transferir a propriedade. Portanto, é imprescindível que os envolvidos em transações de imóveis estejam cientes das suas classificações e regimes para evitar problemas futuros e garantir a segurança jurídica de suas aquisições.
Por que tudo isso importa para o mercado imobiliário?
O estado civil regularizado indica quem pode dispor do imóvel, por exemplo, cônjuge meeiro, herdeiro, credor etc. e se estiver irregular, aparece risco de nulidade ou litígio;
O regime de bens define quais imóveis são “comuns”, “propriedade individual”, ou sujeitos a divisão essencial para contratos, garantias e registro imobiliário;
Para registro de imóveis, cartórios exigem qualificação do transmitente: estado civil atualizado, regime de bens claro é igual à segurança registral;
Em casos de falecimento ou divórcio, a partilha de imóveis depende diretamente do regime adotado e do estado civil devidamente averbado.
Soluções e Dicas para Regularização
A regularização do estado civil em relação à propriedade de um imóvel é um processo essencial para garantir a segurança jurídica e a valorização do bem. O primeiro passo é buscar consultoria jurídica especializada. Um advogado com experiência em direito imobiliário pode orientar sobre a documentação necessária e as etapas envolvidas na regularização. Isso é especialmente importante se houver dúvidas sobre o regime de bens ou documentos que precisam ser corrigidos.
Um aspecto crucial da regularização é a atualização de documentos. Isso inclui certidões de nascimento, casamento ou divórcio, que devem estar em dia e refletir a situação atual do proprietário. A falta de documentos atualizados pode resultar em contestação de propriedade, além de complicar a venda futura do imóvel. Para acelerar esse processo, recomenda-se que os proprietários mantenham uma pasta organizada com cópias de documentos relevantes e suas atualizações regulares.
Além disso, é recomendável registrar todas as transações e mudanças de estado civil relacionadas ao imóvel. Isso não apenas proporciona uma rastreabilidade clara, mas também ajuda a evitar conflitos no futuro. Para quem está considerando a compra de um imóvel, entender o regime de bens que será adotado e planejar adequadamente pode prevenir problemas relacionados ao estado civil. A escolha de um regime que atenda às necessidades de ambos os cônjuges deve ser cuidadosamente analisada, preferencialmente com o auxílio de um advogado.
Finalmente, ao adquirir um imóvel, é vantajoso realizar uma pesquisa detalhada sobre a situação do bem, incluindo débitos e restrições. Essa diligência pode evitar surpresas indesejadas após a transação. Ao seguir essas orientações, os proprietários podem não apenas regularizar seu estado civil em relação à propriedade, mas também prevenir complicações futuras relacionadas ao regime de bens e à documentação do imóvel.
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